RESUMO LEI ORG NICA DO DF

Páginas: 5 (1144 palavras) Publicado: 26 de maio de 2015
 
RESUMO LODF
RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF
OBJETO:
É a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual;
PREÂMBULO:
Não tem força normativa, ou seja, não é considerado norma constitucional; (STF);
AUTONOMIAS DO DF:
 Política, administrativa e financeira;
CAPACIDADE DODF:
Auto-organização (normatização própria); autogoverno; auto-administrarão; O PODER: emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF e da LODF; ADOÇAO DA DEMOCRACIA SEMIDIRETA;
VALORES FUNDAMENTAIS DO DF:
 Preservação de sua autonomia; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político;SECESSÃO:
Vedação absoluta;
OBJETIVOS PRIORITARIOS DO DF:
Verbos: garantir; assegurar; preserva; promover; proporcionar; zelar; valorizar; VER ART. 3 DA LODF;
DIREITO DE PETIÇÃO:
é assegurado e independe de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instancia.
SUFRÁGIO UNIVERSAL:
 Plebiscito; referendo; iniciativa popular. É A SOBERANIA POPULAR; INICIATIVA POPULAR DE LEI:
1. De emenda aLODF: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais e com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas; 2. De projeto de lei devidamente articulado: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante a comissão nas quais tramitar; BRASÍLIA:capital da RFB é a sede do Gov. do DF.
ESCOLHA DOADMINISTRADOR REGIONAL:
A lei disporá sobre a participação popular no processo de sua escolha;
SÍMBOLOS DO DF:
A bandeira, o hino e o brasão. A lei poderá estabelecer outros símbolos.
REGIÃO DO ENTORNO DO DF:
O DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração.
ORGANIZAÇÃO DO DF:em Regiões Administrativas pela descentralização, visando à utilização racional derecursos para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;
REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS:
Não poderá ser superior a fixada para os secretários de Estado do DF;
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO DF:
Assim como dos GOV. e vice-gov.,tem como limite os subsídios pagos aos desembargadores do TJDFT;
CONSELHO DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS:
Um para cada regiãoadministrativa;
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES:
Consultiva e fiscalizadora;
CRIAÇAO OU EXTINÇÃO DE RA’s:
Mediante lei aprovada por maioria absoluta dos dep. Distritais;




Serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) HOMEN = 60 anos de idade e 35 de contribuição MULHER = 55 anos e 30 de contribuição b) HOMEN 65 ANOS =proventos proporcionais ao tempo de contribuição.MULHER: 60 ANOS = proventos proporcionais ao tempo de contribuição.PROFESSOR MENOS 5 ANOS NA CONTAGEM = comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,não poderão exceder a remuneração dorespectivo servidor, no cargo efetivo em que sede u a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.§ 3º – Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.§ 4º – É vedada a adoção derequisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.§ 6º –...
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