Resumo lei de Arbitragem

Páginas: 9 (2050 palavras) Publicado: 11 de março de 2014
CAPÍTULO V
Art. 23: O prazo para a sentença arbitral ser proferida é estipulado de comum acordo entre as partes, podendo ser prorrogado, também, de comum acordo, juntamente com os árbitros. Caso as partes não cheguem a um comum acordo e não estipulem nenhum prazo, o mesmo será de seis meses, tal como estipula a lei, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
Art. 24: Adecisão deverá ser tomada por maioria de votos, caso haja empate, o presidente do tribunal arbitral é que terá o “voto de Minerva”, ou seja, prevalecerá o seu voto. Caso haja um árbitro que tiver opinião divergente dos demais, ele poderá declarar seu voto vencido em separado, o fundamentando.
Art. 25: Caso haja controvérsia acerca dos direitos indisponíveis, haverá a suspensão do processo, sendoassim, as partes interessadas (o órgão arbitral institucional ou entidade especializada, os árbitros, advogados, etc.) tenham entre si, dialogado e estudado o suficiente para que, de comum acordo, afastassem quaisquer dúvida sobre a natureza do direito do procedimento arbitral, ou seja, sua arbitrabilidade. Caso contrário, a demora deixará o processo parado, “em coma quase irreversível”.
Art. 26:A sentença arbitral, como peça conclusiva de todo o procedimento, necessita de assistência aos árbitros, seja pelo órgão arbitral, entidade especializada, ou de advogado militante, para que não haja nenhum tipo de vício de forma ou fundo. Estes árbitros não necessitam de formação acadêmica ou experiência de Juiz de Direito. Porém, há alguns requisitos obrigatórios na sentença arbitral, comopreceitua o artigo em questão, são eles:
- O relatório, que conterá o nome das partes em um resumo do litígio;
- Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;
- O dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento dadecisão, se for o caso;
- A data e o lugar em que foi proferida.
A falta de um desses requisitos obrigatórios, causará a nulidade da sentença.
O parágrafo único deste artigo, estabelece que a autenticidade da sentença arbitral só será reconhecida pelas assinaturas dos árbitros. Caso falte uma assinatura, a lei confere ao presidente do tribunal, a certidão do fato para efeito da autenticidade dasentença.
Art. 27: A responsabilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios dos árbitros, serão estipuladas na convenção de arbitragem pelas partes, assim, decidirá a qual parte caberá o pagamento, ou o pagamento em proporção entre elas. Caso ocorra a declaração de litigância de má-fé a uma das partes, a sentença fará a devida condenação ou até mesmo em perdas e danos, porém, esta condenaçãodeve ser tomada com critério e muita cautela, para não sofrer reparos em eventuais reclamações ao Poder Judiciário pela parte em que se sentir ferida em seus direitos.
Art. 28: As partes, no decurso da arbitragem, poderão entrar em comum acordo para colocar fim ao litígio. Caso ocorra o acordo, as partes deverão pedir ao árbitro que seja declarado por sentença arbitral, devendo conter todos osrequisitos do artigo 26 desta Lei. É comum árbitros errarem ao procederem com homologação de acordos em arbitragem trabalhista, pois não há homologação em quase nenhuma circunstância na arbitragem, apenas uma exceção, que é na homologação de sentença arbitral estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça.
Art. 29: Proferida a sentença arbitral, o árbitro ou o presidente do tribunal arbitraldeverá enviar uma cópia da sentença para as partes, via postal ou por outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou até mesmo, entregando diretamente às partes, mediante recibo.
Art. 30: Em cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, é facultado às partes, comunicando à outra, solicitar diretamente ao árbitro ou tribunal,...
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