Resumo estrutura educacional

Escolas e Faculdades Anhanguera

Estrutura e Organização da Educação Brasileira

Etapa 1 - compreender a estrutura de ensino no Brasil, nos âmbitos federal, estadual e municipal;

A aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) foi criada para definir a estrutura e o funcionamento da educação brasileira. Esta lei define as responsabilidades da União Estados e Municípios no que se refere a gestão e financiamento da Educação no país.

A LDB em seu artigo 8º dispõe a respeito da Organização da Educação Nacional e diz que “A união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração, os respectivos sistemas de Ensino. Este artigo diz ainda que cabe a União a coordenação e articulação da política nacional e afirma ainda que os sistemas de ensino podem se organizar autonomamente, sendo que os municípios podem compor com o sistema estadual um único sistema de educação básica (que engloba ensino fundamental e médio).

A gestão da educação se dá através dos seguintes órgãos:

Esfera | Órgãos | Federal | MEC – Ministério da Educação e CNE – Conselho Nacional de Educação | Estadual | Secretarias Estaduais de Educação; Conselhos Estaduais de Educação, Diretoria Regional de Educação ou Subsecretarias De Educação | Municipal | Secretarias Municipais de Educação e Conselho Municipal de Educação |
Fonte: LDB

A LDB define também as responsabilidades de cada esfera pública no que se refere a oferta de modalidades de ensino de cada esfera pública: Aos municípios segundo o artigo 11º da LDB respondem pela organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos oficiais, integrando-os a política estadual e federal. Como principal responsabilidade, este artigo cita em seu parágrafo que a prioridade dos municípios refere-se a oferta do ensino fundamenta, como pode ser visto abaixo em seu parágrafo V: (destaque nosso):
“ oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino