Resumo do seminário de direito penal - crimes contra a dignidade sexual, família e fé pública.
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RESUMO DO SEMINÁRIO DE DIREITO PENAL - Crimes contra a dignidade sexual, família e fé pública.TÍTULO X
CAPÍTULO III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Certidão ou atestado ideologicamente falso.
Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, ou de serviço de caráter público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Falsidade material de atestado ou certidão
§ 1º – Falsificar, no todo ou em parte,atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância, que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de três meses a um dois anos.
§ 2º – se o crime é praticado com o fim de lucro,aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
O crime denotado no art. 301 do CPB e em seus parágrafos primeiro e segundo prevê duas condutas típicas diferentes, são elas o ato de certificar ou atestar falsamente, m sobre este tem autoridade, e o de confiar, entregar a outrem, sem a ordem do pai ou responsável legal, menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar de entregá-lo a quem de direito o reclame. Observa-se que a doutrina apesar da lei não especificar considera aplicável também aos tutelados curatelados tais proibições e cominações legais.
O crime é classificado como próprio quanto ao sujeito ativo podendo ser praticado por qualquer um, e próprio em relação ao agente passivo podendo este ser somente o menor de dezoito, o interdito, o tutelado ou curatelado ou a quem pertença os poderes de tutela sobre estes.
Trata-se de crime de modalidade comissiva, tendo em vista condutas e ações ativas na especificação do delito.
O objeto material do crime é o menor ou o interdito e o bem que se visa proteger é o pátrio poder familiar, além da tutela e curatela.
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