resumo do livro admiravel mundo novo

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ANA CAROLINE MOURA DO NASCIMENTO
HASSEN FILHO
JORGE ANTONIO CARDOSO
PEDRO HENRIQUE CHARCHAR
RAFAEL OLIVEIRA
SARAH LOBATO

PROPIEDADE INTELECTUAL - DOWNLOAD DE OBRAS

BELÉM - PARÁ
2014
ANA CAROLINE MOURA DO NASCIMENTO
HASSEN FILHO
JORGE ANTONIO CARDOSO
PEDRO HENRIQUE CHARCHAR
RAFAEL OLIVEIRA
SARAH LOBATO

PROPIEDADE INTELECTUAL - DOWNLOAD DE OBRAS

Trabalho de Propriedade Intelectual apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) como requisito parcial para avaliação na disciplina Direito da propriedade Intelectual, ministrada pela Prof. Luana Tomaz.

BELÉM - PARÁ
2014
1- INTRODUÇÃO

A Propriedade Intelectual garante aos autores de determinado conteúdo o reconhecimento por suas obras desenvolvidas, bem como a possibilidade de expor, dispor e explorar comercialmente o bem de sua criação. Dentro do estudo da Proteção a Propriedade intelectual, tem-se duas ramificações, os direitos de propriedade industriais e os direitos de propriedade autorais. No presente trabalho vamos nos ater a este segundo, que busca o equilíbrio entre o direito do acesso ao conhecimento por parte da sociedade e a defesa dos titulares dos direitos.
A defesa aos direitos autorais está tutelada pela lei 9.610/98, conhecida também como LDA. Esta lei visa proteger as obras que tenham sido exteriorizadas, independentemente do meio a qual ela irá se exteriorizar. Há essa proteção em direitos incluídos nos direitos autorais, os direitos morais e os direitos patrimoniais.
O caso utilizado para a realização do presente trabalho é um julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70053951661 RS”.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CDS E DVDS “PIRATAS”, DE MÚSICA E JOGOS DE VIDEOGAME E