Resumo do estatuto da pmba

RESUMO DO NOVO ESTATUTO DA PMBA

SETEMBRO DE 2010

1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

. LEI Nº 7.990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

2) FINALIDADE

O Estatuto regula o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia.

3) HIERARQUIA E DISCIPLINA

- A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar.

4) INGRESSO NA PM

- É assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas no estatuto, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso que rege a PM. - São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar ( art. 5º ) + CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VALIDA NA CATEGORIA B.

5) DO COMPROMISSO LEGAL

- Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

6) DA ESCALA HIERÁRQUICA (art. 9º )

- Posto = grau hierárquico conferido pelo Governador. - Graduação = grau hierárquico conferido pelo Cmt Geral.

7) DA PRECEDÊNCIA ( art. 11 )

- Mesmo Grau Hirárquico = pela antigüidade no posto ou graduação e pelo Quadro, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em Lei ( data de promoção, data de praça e idade). - Grau Hierárquico diferente = escala hierárquica. - Nomeação Coletiva = ordem de classificação. - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. - Em igualdade de posto, os Oficiais do Quadro de Segurança terão precedência sobre os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar e estes terão precedência sobre os Oficiais do Quadro