Resumo de processo penal 2

Revisão de direito processual penal 2

Nos casos em que o julgamento e originariamente atribuído aos orgaos superiores existe um esvaziamento da garantia do duplo grau de jurisdição.
Só haverá restrição recursal quando houver órgão colegiado em primeiro grau, mas nunca haverá restrição recursal com julgamento monocrático em primeiro grau.
Recurso ordinário – analisa tanto matéria de direito como fática.
Recurso extraordinário – analisa apenas a aplicação da norma jurídica efetuada por órgão inferior como também questões de direito.
Recursos horizontais – resolvem pelo mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão recorrida.
Recurso de oficio – ilegitimidade e falta de interesse do juiz como parte. E inconstitucional , com base no art 129, I e o art 574II e esta revogando tacitamente. Entretanto e matéria não pacificada.
Efeito devolutivo –
Efeito regressivo – exemplo dos embargos declaratórios, no qual, são recursos dirigidos ao mesmo juiz que ditou a decisão para reexamina-la e decidir novamente e esclarecer ambiguidade, obscuridade, entre outros.
Efeito devolutivo – propriamente dito, no qual devolve para conhecimento da matéria para o tribunal superior aquele que proferiu a decisão.
Misto – inicialmente tem efeito regressivo, após isso, se manter sua decisão, haverá o efeito devolutivo. Exemplo disso e o RSE.
Efeito suspensivo – Em regra os recursos contra SPC devem ter efeito suspensivo. Mas em relação a sentença penal absolutória jamais terá efeito suspensivo.
Portanto, o efeito suspensivo, consiste no fato de que, suspende o mandamento contido na sentença, sendo que a regra e a manutenção do réu em liberdade.
No caso de absolvição, os efeitos são plenos e não suspensos pela eventual apelação interposta pelo acusador.
Já na sentença penal condenatória, não haverá efeito suspensivo, quando demonstrado o periculum libertatis, que neste caso, poderá o juiz determinar a prisão ou manter aquele que ja esta preso.
Fungibilidade – e a