Resumo de DPC Artigos 43 a 124

Páginas: 45 (11053 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
RESUMO – PROVA DE DPC I – 15/05/2014 – Art. 46 ao 124 do CPC

LITISCONSÓRCIO – Art. 46 ao 55 CPC
A relação jurídica processual comporta a pluralidade de partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, o que se denomina litisconsórcio.

ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO
É o estabelecido pela vontade do autor, mediante a escolha de ajuizar a demanda acompanhado de demais coautores oucontra vários réus. Tal hipótese decorre da natureza plurissubjetiva da relação jurídica de direito material, como na dívida solidária, na qual todos os devedores podem ser demandados pelo credor a pagar a integralidade do débito, individual ou coletivamente, conforme opção do autor.
Podem as partes litigar em litisconsórcio ativo ou passivo quando presente (CPC, art. 46):
a) Comunhão dedireitos ou obrigações. Ex.: credores ou devedores solidários ou coproprietários na defesa do bem comum (CC/2002, art. 1.314; CC/16, art. 623, II).
b) Direitos ou obrigações derivados de um mesmo fundamento de fato ou de direito. Ex.: acidente de trânsito causado por empregado de uma empresa. A vítima tem a faculdade de ajuizar a ação contra o motorista e/ou contra o proprietário do veículo.
c)Conexão. É facultado ao autor formar o litisconsórcio toda vez que as demandas contra cada corréu, se ajuizadas distintamente, sejam objeto de reunião para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.
d) Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. É possível o litisconsórcio mesmo que apenas um dos pontos integrantes da causa de pedir seja afim com aquela objeto deuma futura demanda.

NECESSÁRIO
Notando o juiz tratar-se de um caso de litisconsórcio ativo ou passivo necessário, deve intimar o autor para a regularização do respectivo polo da ação, sob pena de extinção (falta de pressuposto de existência do processo). A não participação do litisconsorte necessário ou a falta do procedimento descrito acima acarreta nulidade, de natureza absoluta insanável,passível de querela nullitatis.
Ao citado abrem-se três caminhos:
a) comparecer a juízo e assumir o polo ativo da relação, na qualidade de coautor, formando-se o litisconsórcio necessário ativo;
b) permanecer em silêncio, gerando a presunção de aceitação quanto à propositura da demanda, assumindo ele a qualidade de coautor;
c) recusar a qualidade de coautor, por discordar da propositura daação, assumindo a qualidade de corréu e resistindo à pretensão anulatória deduzida pelo autor.

SIMPLES
É aquele em que o juiz é livre para julgar de modo distinto para cada um dos litisconsortes, os quais são tratados pela decisão como partes autônomas. Está, como regra, ligado às hipóteses de litisconsórcio facultativo.

UNITÁRIO
É aquele no qual o juiz deve julgar, necessariamente, de maneirauniforme em relação a todos os litisconsortes situados no mesmo polo da demanda.

LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO
A Lei n. 8.952/94 acrescentou ao art. 46 o parágrafo único, permitindo ao juiz a limitação do litisconsórcio multitudinário. A limitação do litisconsórcio facultativo pode ser determinada de ofício pelo juiz, através de decisão interlocutória de desmembramento do feito emvários outros com menos autores. Sem prejuízo, pode o réu requerer justificadamente a limitação, interrompendo-se o prazo para resposta. À ausência de prazo na lei, correta a interpretação de ser ele de cinco dias (CPC, art. 185). Por fim, a jurisprudência tem aceito o número de dez autores como razoável, mas só a análise da questão submetida a julgamento poderá indicar qual o número de litigantesadmissível e condizente com a boa administração da justiça.

QUADRO SINÓTICO – LITISCONSÓRCIO
1) Conceito
É a possibilidade da pluralidade de partes na relação jurídica (ativo ou passivo), comportando estabelecimento já na inicial, ou posteriormente, no curso da demanda.
2) Espécies
a) Facultativo – O litisconsórcio facultativo é estabelecido pela vontade do autor, diante da natureza...
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