Resumo da lei 9.394

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
EDUCAÇÃO

Educação: processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. * DEVER da família E do Estado | * Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana | * Finalidade: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. |

Educação escolar: deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL 1) Igualdade de condições para: * Acesso à escola * Permanência na escola

2) Liberdade de: * Aprender * Ensinar * Pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber

3) Pluralismo de: * Idéias * Concepções pedagógicas

4) Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

5) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

6) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

7) Valorização do profissional da educação escolar;

8) Gestão democrática do ensino público;

9) Garantia de padrão de qualidade;

10) Valorização da experiência extra-escolar;

11) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Dever do Estado em relação à educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 1) ensino FUNDAMENTAL, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

2) universalização do ensino MÉDIO gratuito;

3) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;