Resumo Cr tico Anal tco M dulo Lei de Responsabilidade Fiscal

RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº101 DE 25-05-2000)

INTRODUÇÃO

O Módulo aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que oficialmente é a Lei Complementar Nº101/2000, através de um estudo que, inicialmente ao estudo da lei propriamente dita, trata de definir a Administração Pública e seus princípios aplicáveis, a saber: Igualdade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Em busca de aprimorar a gestão na Administração Pública, o governo brasileiro promoveu, nos anos seguintes ao da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, várias reformas que objetivaram sanear o orçamento público, sendo as mais importantes e destacadas delas as Reformas Administrativa, Previdenciária e Fiscal, esta última através da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual visa dar estabilidade ao desenvolvimento nacional, com a melhoria da qualidade da Gestão Fiscal e do equilíbrio das contas públicas através da imposição de limites, com base em dois focos principais: o limite das despesas com pessoal e o fiel cumprimento do orçamento.

O objetivo principal deste módulo é oferecer o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal através da análise da Administração Pública como um todo, aprofundando os conhecimentos sobre os aspectos históricos da Lei de Responsabilidade Fiscal e identificando os antecedentes históricos, e estudando os princípios relacionados a esta lei e sua aplicação pelos entes públicos no Brasil.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma lei que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, promovendo a transparência dos gastos públicos em nosso país.

DESENVOLVIMENTO

No desenvolvimento do módulo, dividido em unidades didáticas, o autor apresenta um panorama geral, muito bem organizado, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, abordando inicialmente conceitos diversos sobre a Administração Pública e