Resumo cpc 18

Licitação

RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.
Essência da licitação é a competição.Comissãode Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.Licitação e contratos para:
1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP,organismos sociais, e serviços sociais autônimos).
CONTRATO Todo e qualquer ajuste entre órgãos e ou entidades de Administração e particulares, com acordo de vontades para formação de vínculo e obrigações recíprocas. LICITAÇÃO para garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88(LIMPE), probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos. Em caso deempate assegurará preferência :
1)bens e serviços produzidos por Empresas Brasileiras de capital nacional.
2)produzidos no País.
3)produzidas ou prestadas por empresas brasileiras, e
4)produzidas ou prestadas por empresas que invistam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia do País.
Definições para efeito da Lei:
I -Obra- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II - Serviço- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.III - Compra- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de