RESUMO ARTI. 114 C.F. e 651 C.L.T.

Ex tunc = daquele momento em diante, a partir de então.
Competência da Justiça do Trabalho - Art. 114 da C.F.
I - Ações oriundas das relações e trabalho.
II - que envolvam exercício do direito de greve;
III - ações sobre representações sindicais, entre sindicato, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicato e empregadores;
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V - os conflitos de competências de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII - a execução, de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195;
IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Competências das juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contrato noutro local ou no estrangeiro . Art. 651 da C.L.T.
PARAGRAFO 1º - quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta e o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
PARAGRAFO 2º - A competência das juntas de conciliação e julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
PARAGRAFO 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos