Resumo adm

RESUMO ADM
Recurso Administrativo
Exigência de Garantia: O STF decidiu pela inconstitucionalidade da exigência. Fundamentou a decisão no direito ao contraditório e a ampla defesa e no direito de petição independentemente do pagamento de taxas, todos assegurados pela CF. Tal posição já foi consolidada inclusive com caráter vinculante (s. 21). Carvalho Filho discorda desse entendimento por não existir proibição expressa na CF.
Reformatio in Pejus: No direito penal, conceitua-se a non reformatio in pejus como a vedação a decisão quanto recurso interposto pelo réu contra sentença condenatória criminal vir a agravar a situação do mesmo. No direito administrativo, entretanto, não podemos aplicar o mesmo principio, Carvalho filho nos lembra que o direito administrativo está subjugado ao principio da legalidade não podendo a autoridade julgadora afastar a observância da lei. Exemplificando, se o servidor foi condenado pela lei A erroneamente, pois ao seu caso aplica-se a lei B, mais gravosa, o juiz deve condená-lo pelo que manda a lei, independentemente de ser mais danoso ou não ao réu, visto que no âmbito da administração pública a lei prevalece sobre o interesse privado.
Há que se lembrar, entretanto, que se o aumento da pena advém apenas de nova consideração subjetiva de elementos do processo, deve o juiz utilizar-se do princípio do non reformatio in pejus. Pois, enquanto no primeiro o ato punitivo é contrário ao mandamento da lei, no segundo há apenas uma variação nos critérios subjetivos de apreciação dos elementos processuais. Na lei encontramos consagrado posicionamento alinhado ao de Carvalho Filho, permitindo a mudança da decisão em sede de recurso administrativo, ressalvando a existência da possibilidade de manifestação prévia do recorrente. A lei veda a reformatio in pejus só no caso de processo de revisão.
Exaustão da via administrativa: É a impossibilidade de prosseguir com o processo em vias administrativas por existência de obstáculo legal. Para