Restabelecimento de Benefício com Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX e RG XXXXXXXX – SSP/XX, residente e domiciliada à Avenida XXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, cidade de XXXXXXX (docs. 02), por suas advogadas XXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/XX XXXX3 e XXXXXXXXXXXXXXX, OAB/XX XXXX (doc. 01), ambas com escritório profissional indicado no rodapé, onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA objetivando o RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA e a sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (inaudita altera pars),

em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Agência localizada na Avenida Rio Madeira, nº 2707, Bairro Embratel, em Porto Velho/RO, devendo ser notificada na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo conforme estabelece o Art. 5.º inciso LXXIV da Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 1.060/50 e Lei n.º 7.510/86, consoante declaração em anexo (docs. 03).

II - DOS FATOS

A Requerente conta atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade. Está contratada e laborava como Auxiliar de Serviços de Alimentação (docs. 04), sendo contribuinte regular da Previdência Social, atendendo assim ao disposto no art. 11, I, “a”, da Lei nº 8.213/91.
Em 2012 a Requerente começou sentir dores na mão direita, especificamente no dedo médio, que ficou em posição de gatilho CID 10 – M65.3.
Como as dores foram se intensificando e o dedo nesta posição impossibilitavam suas atividades laborais e