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Páginas: 7 (1700 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO CARLOS.
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP.

PROCESSO Nº. 000.360.06.2011.4.03.6312












MAGDA PLACERES DE CARVALHO, brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG nº 11.485.208/SSP-SP, inscrito no CPF sob nº 070.942.798-09, residente e domiciliada na Rua Icaraí, 137 – Jardim Morumbi,CEP 13.572-010, na cidade de São Carlos – SP, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença de V. Exª., dizer do Laudo Pericial e a final requerer o seguinte:


MM. Juiz:- A requerente
propor,

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, contra,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com agência nesta cidade de São Carlos – SP,situada à Rua Major José Inácio, 2626 – Centro, CEP 13.560.970, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

A Autora conta atualmente com cinqüenta (50) anos de idade, é divorciada, conforme consta dos documentos em anexo.
Na data de 01.12.2009, a autora requereu beneficio previdenciário, na modalidade de auxilio doença, que recebeu o NB 5385051965 o beneficio em questão foiindeferido, entretanto, os problemas de saúde da autora persiste até nos dias de hoje..

Conforme consta dos documentos em anexo, a autora possui problemas psiquiátricos, depressão crônica, distúrbio de pânico, alucinações delirantes e processo degenerativo da coluna vertical lombastica. CID – HD-F20 e M-54.

Contudo, nenhuma capacidade tem para qualquer tipo de trabalho.

Essa situaçãoperdurou até março de do corrente ano, quando então, por alta programada, o INSS, encerrou seu beneficio, mesmo, a requerente tendo todos esses problemas.

O INSS, sequer periciou a requerente, para saber de seus problemas médicos.

Assim, desde a alta programada, que é uma forma ilegal, pois, a requerente persiste com todos sérios problemas de saúde que a impede de exercer sua atividade laboral. Aautora como demonstram os documentos em anexo, revelam seu real estado de saúde, todos indicando sua incapacidade laboral.

Verificam-se, nos atestados médicos e demais documentos que acompanham a presente, que efetivamente a Autor não dispõe de condições de saúde para trabalhar.

Em todos os exames, como acima mencionado, essa opinião foi ratificada, tendo em vista o desenvolvimento de outrosproblemas de saúde, conforme delineado acima.

A Autora permanece incapaz, em virtude dos mesmos problemas iniciais e agora, com outros, pós-operatório.

Não há necessidade de conhecimentos técnicos para se verificar que, considerando a gravidade da condição física da Autora, no breve espaço do beneficio, esta viesse a readquirir plena capacidade laboral, recebendo "alta", e diga, programada.Ao contrário. Pelo até aqui exposto, resta evidente que a Autora não tem mais condições de retorno ao trabalho, o que se dá, como já diagnosticado, de forma definitiva.

Desse modo, a Autora faz jus, não somente ao restabelecimento do auxílio-doença, como também em tê-lo convertido em aposentadoria por invalidez.

Outrossim, consoante de início aduziu-se, a Autora e sua família dependem daconcessão do benefício/manutenção para sua subsistência, não tendo outro meio de provê-la.
Por esse motivo, necessitam que se determine de imediato a retomada da concessão do benefício ao Autor, de modo a que não se lhes cause prejuízo irreparável.

Caracterizado, nesse sentido, o receito de dano que autoriza concessão de antecipação de tutela.

No mesmo sentido, encontra-se também presenteo requisito da verossimilhança, traduzido no fato de que há farta prova documental demonstrando a frágil condição de saúde do Autor, bem como o pagamento do benefício ao longo de diversos anos.

Demonstrou-se documentalmente, ainda, que, à exceção da opinião singular do último perito da Requerida que examinou o Autor, todos os demais expertos indicam sua incapacidade.

Ressalte-se, no...
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