Respostas Plano De Aula 7

PLANO DE AULA 7 – DIREITO INTERNACIONAL

CASO CONCRETO 1
Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do sistema de esclusas Gabcikovo-Nagymaros que estava destinado a ampla utilização dos recursos do ramo Bratislava-Budapeste do Rio Danúbio, para exploração de recursos hídricos, energia, transporte, agricultura e outros setores da economia nacional das partes contratantes. No tratado, as partes comprometeram-se a garantir a preservação da qualidade da água do Rio Danúbio e do meio ambiente vinculado a construção do sistema.
Em 1989 a Hungria suspendeu e depois abandonou as obras por conta das intensas criticas que o projeto sofreu no país e, em 1991, a Checoslováquia adotou a variante C, colocando em prática uma solução provisória que consistia no desvio unilateral do curso do Danúbio em seu território e a construção de um dique. Por conta da realização dos planos da variante C a Hungria emitiu uma nota verbal através da qual rescindia o Tratado de 1977.
Com base no tema da execução, suspensão e extinção dos tratados, analise o caso acima e responda fundamentadamente:
1) Pode a Hungria suspender e depois descumprir o tratado pactuado? Qual seria o efeito da nota verbal de rescisão?
R.: A Hungria não poderia ter suspendido o tratado, em razão da Pacta Sunt Servanda e da Boa-Fé, sendo assim, a suspensão só poderia ter sido obtida mediante o expresso e livre consentimento entre as partes que faziam parte do tratado pactuado.
O efeito da nota verbal da rescisão não possui efeitos legais, em decorrência de que o comunicado devia ter sido efetuado conforme disposições previstas no próprio tratado. 2) O ato unilateral da Checoslováquia viola o tratado?
R.: Sim, porque a Pacta Sunt Servanda constitui a obrigação de cumprir ao estabelecido.

3) Qual(ais) o(s) princípio(s) internacional(ais) violado(s)? Explique-o(s) e fundamente-o(s) R.: O Princípio da Pacta Sunt Servanda e o Princípio