Respostas APS 2

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Respostas APS
1-Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Norma é uma regra que deve ser respeitada e que permite ajustar determinadas condutas ou atividades. No âmbito do direito, uma norma é um preceito jurídico. Regra é uma norma estabelecida por quem quer impor um padrão geral.
Regra é algo que alguém superior impõe para a sociedade respeitar.
2-Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. As características das normas jurídicas são: A Imperatividade – a normas impõe determinadas condutas; cumprir ou não cumprir não fica ao critério de cada um.
A Violabilidade – a norma dirige-se a entes livres, e em consequência é passível de ser violada. (isto no campo dos factos, juridicamente, porque há sanções é inviolável).
A Generalidade – dirige-se para uma generalidade de pessoas, e não uma pessoa em concreto.
A Abstracção – a norma indica um modelo de conduta, determinada por características fundamentais, mas não com todas as particularidades; a norma fixa tipos ou categorias.
A Coercibilidade – a possibilidade de uso da força para impedir e reprimir violações da norma; possibilidade de recurso à manu militari. 3- Vários juristas apresentam diversas classificações para as normas, e, assim, salienta-se as mais correntes: Quanto ao sistema que pertencem: essa classificação relaciona-se ao local de atuação das normas, podendo ser nacionais, quando as normas devem ser observadas no limite de um país; de Direito estrangeiro, quando apesar de pertencerem a outro país, poderá ser aplicada no território do outro, pelas relações diplomáticas que possuem, e de Direito uniforme, quando dois ou mais países adotam as mesmas leis, que são usadas nos dois territórios. Quanto à fonte: relacionam-se a origem das normas, podendo ser legislativas, quando escritas e organizadas; consuetudinárias,

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