Resposta de auto de infração

À DIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS DA FUNDAÇÃO PROCON DE SÃO PAULO – SP.

Auto de Infração Nº 1807 Série D9.

Empresa., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxx, estabelecida à Avenida: Presidente Kennedy, xx , CEP: xxx - Ribeirão Preto – SP, neste ato representada por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA do auto de infração que não é procedente.

DO MÉRITO

O auto de infração em questão foi realizado com a alegação de: (I) exposição de produtos à venda sem informação sobre seu respectivo preço, condicionados ao pagamento à vista; (II) exposição de cartaz com preço adverso do oferecido na loja, (III) falta de informativos sobre a localização dos leitores ópticos de código de barras para consulta de preços.

Entretanto os fatos não se deram como os alegados pelo agente fiscalizador.

Quanto a alegação (I) de exposição de produtos sem informação de seu respectivo preço, não é procedente, como se nota nas fotos tiradas no dia da visita do agente, os produtos estavam todos com as devidas marcações de preços em suas etiquetas.

Com relação ao condicionamento ao pagamento a vista, tal alegação não condiz com a realidade, pois ao andar pela loja pode-se perceber diversos informativos com as formas de pagamentos, incluindo a pagamento parcelado.

Na alegação (II) dizendo que a empresa colocou a exposição dos consumidores um cartaz informando preços não correspondentes aos preços oferecidos pela loja, está totalmente fora da realidade, podendo-se provar também com as fotos tiradas de dentro da loja onde é visível que os preços dos produtos estavam dentro do informado no cartaz.

A alegação (III) não deve ser apreciada, tendo em vista que os leitores eram totalmente visíveis aos consumidores de dentro da loja, e ainda que existiam sinalizadores informando os locais onde se encontravam.

Vale ressaltar que o agente adentrou na loja com uma