Resposta à acusação
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR Autos n°
José de Tal, brasileiro, divorciado, ajudante de pedreiro, CTPS nº___ inscrito sob RG nº___, CPF nº______, residente e domiciliado na Rua K número 157, Bairro CPA IV em Cuiabá- MT, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado o Sr. João Batista das Neves, infra-assinado, com procuração anexa, escritório sito à Av. das Acácias nº 2000, Bairro Jardim das Oliveiras, Cuiabá MT., apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396 A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas em razão dos fatos narrados na denuncia, nos termos a seguir, ou nas razões fáticas e jurídicas dos fatos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO E SÍNTESE DOS FATOS: Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que este Peticionário foi denunciado pela suposta prática do delito de abandono material, tipificado no art. 244, caput, do Código Penal. Assim, segundo consta na denúncia recebida pelo Ministério Público, o Réu supostamente teria deixado, em diversas ocasiões e por período prolongado, período este, de acordo com a acusação, constante entre janeiro de 1999 a janeiro de 2003, e que o teria feito sem justa causa, deixado de prover o pagamento da pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 001/1998. Ocorre, porém, meritíssimo que o Sr. José de Tal, jamais deixou de cumprir sua obrigação para com seu filho, fato este comprovado pela própria representante do menor em declaração posterior perante a Autoridade Policial, com a confirmação de mais