Responsabilidade m e individual

Páginas: 4 (882 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2011
Entendo que na essencia, sua personalidade confunde-se com o da pessoa física, pois, vejamos: Na atual sistemática jurídica brasileira, a figura do empresário individual tem sua disciplina no LivroII do Código Civil (Do Direito da Empresa), Título I (Do Empresário), Capítulos I (Da Caracterização e da Inscrição) e II (Da Capacidade), compreendendo do artigo 966 ao 980.
Mas enfim, quem é oempresário individual? Seguindo os passos de sua definição legal, tal como diz o artigo 966, caput, do Código Civil, é aquele agente econômico que, enquanto pessoa física, independentemente de qualquerformalidade legal, exerce de forma habitual e sistemática, mas não necessariamente exclusiva, atividade de produção e/ou circulação de bens e serviços, com objetivo lucrativo.
É de se notar, entretanto,estar excluído da compreensão de empresarialidade quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo organizada, com a ajuda de colaboradores e intuitolucrativo, salvo se o exercício profissional estiver inserido em uma realidade maior e mais complexa de caráter nitidamente empresarial (elemento de empresa.
O empresário individual, mesmo matriculado noÓrgão de Comércio (Cód. Civil, art. 967), não dá origem a uma pessoa jurídica, distinta de sua pessoa física, muito embora seja a ela equiparado para fins tributários e também providencie inscrição noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ junto ao Ministério da Fazenda.
“Ainda a corroborar a afirmação de que ser inscrito no CNPJ não dá personalidade jurídica a ninguém está o fato de que outrosentes também obrigados à inscrição notoriamente não possuem personalidade própria, como é o caso de condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, osconsórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela...
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