Responsabilidade tributária

Páginas: 20 (4995 palavras) Publicado: 10 de março de 2013
1. CONCEITO

Responsabilidade, segundo as palavras do Juiz Federal Hugo de Brito Machado (2002), liga-se sempre à idéia de descumprimento de um dever, ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é, como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta poderá ser atribuída aterceiros.

Continuando a seguir seus preceitos, observa-se que este fez uma divisão da palavra responsabilidade, atribuindo-a um sentido amplo e outro estrito. Para o primeiro é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributaria. (MACHADO, 2002. p. 129), ou seja, vincula-se quaisquer sujeito passivo da obrigaçãotributária. Já no sentido estrito, ocorre essa mesma submissão, entretanto, esta se dá em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva (op. cit. p. 129).

2. DIFERENÁ ENTRE CONTRIBUINTE E RESPONSAVEL

Contribuinte e responsável são os sujeitos passivosda obrigação tributária sendo estes responsáveis pelo eventual inadimplemento, como se observa in verbis:
Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenharelação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Contribuinte, então, é o sujeito passivo diretamente ligado ao fato gerador, pois ele o constitui. Já o responsável é aquele que mantém relação indireta com o fato gerador, nãoparticipando de sua formação, entretanto, se beneficia do mesmo, vantagem geralmente pecuniária.
Paulo de Barros Carvalho (2000) refere-se a este responsável é qualquer terceira pessoa que não tenha relação direta com o fato jurídico tributário (pois seria então contribuinte), mesmo que nada contribua.

3. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO

Na responsabilidade por substituição, oindivíduo que pratica o fato gerador jamais chega a ser, realmente, sujeito passivo da obrigação – tendo em vista a existência prévia de dispositivo legal, atribuindo a responsabilidade a uma terceira pessoa. Desta forma, diferente do que ocorre na responsabilidade por transferência, na responsabilidade por substituição a dívida é – desde sua origem, em decorrência de previsão legal – do próprioresponsável, muito embora este não tenha realizado o fato gerador.
Existem, basicamente, duas espécies de substituição tributária: a “para frente” (ou progressiva) e a “para trás” (ou regressiva).

3.1 Substituição tributária progressiva

A substituição tributária progressiva ou como alguns preferem chamar de substituição tributária para frente, ocorre quando o substitutotributário é obrigado por lei a antecipar o pagamento por fato gerador futuro, o qual se presume que será realmente efetuado pelo contribuinte substituído, se deve à quase certeza presunção de que o fato gerador irá se concretizar, por isso alguns doutrinadores falam em fato gerador “presumido”, pois no momento da cobrança do tributo este ainda não aconteceu no mundo real, tratando-se, portanto, deuma ficção jurídica prevista na Constituição.

Desta forma, podem ser citados, como exemplos de ocorrências da substituição tributária progressiva, o ICMS ou IPI. Em ambos os casos, o industrial/atacadista (ex.: fábrica de ventiladores ou montadora de automóveis) assumirá antecipadamente a responsabilidade tributária relativa ao comerciante/varejista (ex.: estabelecimento comercial ou...
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