RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR
A profissão contábil foi regulamentada pelo Decreto-lei n. 9.295 de 27/05/46, onde criou o Conselho Federal de contabilidade e os Conselhos Regionais, dando-lhes atribuições. O gênero Contabilista designa a grande classe contábil, formada pelas categorias dos Contadores (bacharéis em Ciências Contábeis) e os Técnicos em Contabilidade (formados em cursos técnicos), que exercem suas prerrogativas profissionais asseguradas pelo citado Decreto-lei e Resolução CFC n. 560/83.
Para o exercício da atividade contábil, deve o Contabilista ou a organização contábil estar devidamente habilitado junto co CRC de sua jurisdição, nascendo o direito de exercer livremente a profissão, decorrendo então, a responsabilidade profissional. Habilitado, quer dizer, COM REGISTRO. Portanto, a primeira responsabilidade é o registro no CRC.
O contabilista flagrado em exercício ilegal da profissão ou atividade, além das penalidades do DL 9295/46 poderá ser enquadrado no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, que diz:
“Art. 47 – Exercer profissão ou atividades econômicas ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.”
O DL 9295/46 define em seu art. 27, as penalidades aplicáveis aos profissionais da contabilidade, por infração do exercício legal da profissão, e não a atividade ilegal.
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL
Devido à importância da Ética para a vida em sociedade, foram criados os códigos de ética geral, ou seja, não específicos por profissão, para nortear o comportamento das pessoas, principalmente, dentro das organizações. Existem algumas definições para o que seja um Código de Ética. Uma delas é entendida como sendo o “instrumento que busca a realização dos princípios, visão e missão da empresa. Serve para orientar as ações de seus colaboradores e explicitar a postura social da empresa em face dos diferentes públicos com os quais