Responsabilidade Civil

Fonte da Notícia
: http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/05/08/presidente
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Presidente, governadores e prefeitos poderão responder por desvio no SUS
Projeto aprovado estabelece que governantes serão gestores solidários da rede pública de saúde.
Objetivo é melhor qualidade dos serviços
Foi aprovado no dia 08/05/2014 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa (sem necessidade de ir ao Plenário), um projeto que torna o presidente, os governadores e os prefeitos gestores solidários do Sistema Único de Saúde (SUS), ao lado dos diretores do sistema. O texto (PLS 174/2011) explicita as responsabilidades dos gestores solidários e estabelece instrumentos legais para identificar responsáveis por descumprimento de obrigações e aplicar sanções. —
Estamos tentando transpor para a política de saúde aquilo qu e a Lei de Responsabilidade Fiscal conseguiu, com muito sucesso, fazer com as contas públicas
—
disse o autor da proposta, Humberto Costa
(PT
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PE).
Ele explicou que, quando um município deixa de cumprir responsabilidades, a única punição é a suspensão do r epasse de dinheiro para a cidade.
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Quem é prejudicado? É o prefeito? É o secretário? Não. É a população
—
afirmou.
Para o cumprimento das responsabilidades, poderão ser estabelecidos pactos federativos para possibilitar a gestão cooperativa do SUS, firmad os por comissões intergestoras tripartites, no âmbito nacional, ou bipartites, no estadual.
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Os acordos que são feitos hoje, e que têm um aspecto meramente informal, passam a ter força de contrato
—
explicou.
Como exemplo, o senador disse que uma meta de redução de mortalidade infantil deixará de ser “mera intenção e passará a ser um contrato que terá que ser cumprido”.
Para permitir a correção do descumprimento de obrigações, o projeto prevê a celebração de termos de ajuste de