Responsabilidade Civil

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Avaliação- 2º. Sem/2013

INSTRUÇÕES:
1) Utilizar unicamente este mesmo arquivo para responder à sua prova/elaborar seu parecer;
2) Enviar o arquivo, exclusivamente por e-mail, anexando o seu arquivo, em formato Word (.doc) ou em PDF(.pdf) à mensagem. Não utilizar o corpo da mensagem para responder; e
3) Dirigir o e-mail, exclusivamente, para o seguinte endereço: [e-mail], impreterivelmente, até as 23:59h de 31.8.2013 (Sábado).
Boa sorte!
QUESTÃO: O escritório de advocacia de que você faz parte recebeu a demanda, adiante descrita, para fins de elaboração de um parecer jurídico. Fernando Pinho dos Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, comerciante, no dia 12.1.2013, quando dirigia seu veículo Marca Chevrolet Malibú (0Km, importado, recém-retirado da concessionária, sem contratação de seguro e ainda sem placas), conduzindo-o na velocidade permitida, perdeu os freios, em função de um provável defeito de fábrica, adentrando numa loja de propriedade de Sérgio Sampanho Munhoz, onde funcionava, há cerca doze meses, a sua lanchonete, cujo nome de fantasia é Bar e Lanches Fundo Azul, que ficou praticamente destruída com o acidente, resultando em danos materiais da ordem de R$53.000,00 para o estabelecimento. Na ocasião ninguém ficou ferido, mas a lanchonete teve de ser fechada por 15 (quinze) dias para reforma. Além dos danos anteriormente mencionados, sabe-se que o faturamento médio diário da aludida lanchonete era de R$800,00 (Oitocentos reais), até a data do acidente. Sérgio Sampanho Munhoz consulta então o seu escritório quanto à possibilidade e viabilidade de adoção de alguma medida judicial para reparação dos danos em face de Fernando Pinho dos Santos e, também, em face da concessionária, uma vez que no boletim de ocorrência (BO) constou a informação, prestada por Fernando, de que teria havido falha mecânica nos freios, logo após o veículo novo (0 km) ter sido retirado da concessionária Por