Responsabilidade civil do fornecedor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR
Quando falamos em responsabilidade civil temos, em regra, um dever de reparar. Em suma, o cidadão é responsável por seus atos e omissões, devendo, quando estes são ilícitos, reparar os danos causados. Em suma, a ideia de responsabilidade civil é a da reparação, via de regra pelo causador, de um prejuízo patrimonial ou moral.
E quando se fala em “via de regra”, é sinal de que há exceções: Uma delas é, por exemplo a reparação pelo responsável por quem comete o ato (caso de menores), outra é, em determinados casos, a responsabilidade civil do fornecedor. Isso porque o fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedor não é somente o que vende ou o que fabrica, mas ambos. Então, a responsabilidade é sempre solidária!
A defesa do consumidor, hipossuficiente na relação jurídica de consumo, é direito fundamental do cidadão brasileiro, uma vez que vem no artigo 5° da Constituição Federal, que em seu inciso XXXII diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias há, ainda, no artigo 48, prazo de 120 dias após a promulgação da Carta Magna para a elaboração do CDC. Então, a proteção do consumidor é direito fundamental e, como tal, obrigação do Estado. Quis o Constituinte que o Estado brasileiro fosse obrigado a proteger o consumidor editando para isto um código de defesa.
Há autores que consideram a responsabilidade civil no código de defesa do consumidor uma “revolução”, um “divisor de águas”, classifica-se como um “novo direito”, um ramo novo a ser explorado, estudado, aperfeiçoado. Em suma, ele surge já no século XX, e, como todo o ordenamento, é fruto de um clamor social. Ao passo que a sociedade se torna “de consumo”, clama por leis de defesa do consumidor.
Definido o fornecedor,