Responsabilidade Civil do Estado por Omissão

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO

Luis Carlos Berto1

Sumário: 1. Introdução 2. Conceito de Responsabilidade Civil 3. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado 3.1. Fase da irresponsabilidade do Estado 3.2. Teoria Civilista 3.3. Teoria Publicista 3.3.1. Teoria da culpa do serviço (faute du service) 3.3.2. Teoria do risco administrativo 3.3.3. Teoria do risco integral 4. Espécies de Responsabilidade Civil 4.1. Responsabilidade contratual 4.2. Responsabilidade extracontratual 4.3. Responsabilidade objetiva 4.4. Responsabilidade subjetiva 5. Excludentes de Responsabilidade Civil do Estado 5.1. Culpa exclusiva da vítima 5.2 Caso fortuito e força maior 5.3. Fato de terceiro 5.4. Hipóteses previstas no artigo 188 do Código Civil.

RESUMO
A aplicação da responsabilidade civil do Estado decorrente de atos de omissão é tema controvertido, haja vista que a Constituição Federal de 1988 reconhece em seu art.37, §6º a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade civil objetiva, em que não há a necessidade da comprovação da culpa ou dolo, havendo o dever de indenizar da comprovação do nexo causal existente entre o dano e o evento que o provocou. Ainda, necessário se faz, diante da divergência existente, a análise da aplicação da responsabilidade civil subjetiva do Estado, o qual há o dever de indenizar com a comprovação da culpa ou dolo, além do nexo causal, nos casos de omissão. Serão analisadas as causas excludentes de responsabilidade, tendo em vista que o Estado pode ter sua responsabilidade afastada, a depender da situação.

Palavras-Chave: Responsabilidade civil do Estado; culpa; dolo; nexo causal.

ABSTRACT

The application of the liability of the State arising from acts of omission is controversial issue, given that the Federal Constitution of 1988 recognizes in its article 37, § 6 the theory of