Responsabilidade Civil do Construtor

Responsabilidade Civil do Construtor
Já é sabido que a responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas determinadas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causados a terceiros, ou uma das partes, em fato prejudicial ocorrido por ela mesmo ou pessoa responsável por quem ela responde, podendo decorrer da quebra de uma obrigação, da inadimplência de uma das partes quando do não cumprimento daquilo que antes fora avençado, bem como de um ato ilícito. Consiste em suma no ônus de reparar um dano causado a outrem.
Cabe aqui tratar em específico da responsabilidade civil do construtor que para efeitos do Código Civil (CC) são, o empreiteiro (que é o construtor), engenheiro e arquiteto habilitados legalmente ao exercício da profissão, ou pessoa jurídica autorizada a construir. Cumpre salientar que a construção civil é considerada uma atividade de intrínseca exatidão que necessita de conhecimento técnico, cálculos e execução especializada, pois, proporciona risco de danos de grandes proporções.
O contrato de construção, na definição de Hely Lopes Meirelles, é “todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avençadas com o proprietário ou comitente” (MEIRELLES, 200, p. 218).
A responsabilidade daquele que presta o serviço de construção é pessoal e infungível, pois, em sendo o construtor um técnico, a responsabilidade pela observância das imposições legais para a execução da obra, solidez e perfeição, recairá sempre sobre ele de forma intransferível.
Trata-se de uma obrigação de resultado; resultado este que é inexoravelmente atrelado ao adimplemento da obrigação. Imperioso ressaltar que em caso de vícios e defeitos na obra o adquirente tem um prazo para se socorrer da justiça, bem como o construtor responde por um determinado prazo pela solidez e