Resolu O CONAMA 001 1986

Páginas: 7 (1724 palavras) Publicado: 12 de março de 2015
Resolução Conama 001/86 de 23.01.86
Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes
gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 48 do Decreto 88.351, de 1 de Junho de 1983, paraefetivo
exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo Artigo 18 do mesmo
Decreto, e
Considerando a necessidade de se estabelecer as definições, as responsabilidades,
os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação
de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, resolve:
Artigo 1º - Para efeito desta Resolução,considera-se impacto ambiental qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades
humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem - estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - à biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meioambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.
Artigo 2º - Dependerá de elaboração de Estado de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão
estadual competente, e da SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de
atividades modificadoras do meio ambiente,
tais como:
I - estradas de rodagem com 2 ( duas) ou mais faixas de rolamento;
II- ferrovias;
III - portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - aeroportos conforme definidos pelo inciso I, artigo 48, do Decreto-Lei 32, de 18
de novembro de 1966;
V - oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos
sanitários;
VI - linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 KV;
VII - obras hidráulicas para exploração de recursoshídricos, tais como: barragem
para quaisquer fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação,
abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos
d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII - extração de combustível fóssil ( petróleo, xisto, carvão);
IX - extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Códigode Mineração;
X - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou
perigosos;

XI - usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia
primária, acima de 10MW;
XII - complexo e unidades industriais e agroindustriais ( petroquímicos, siderúrgicos,
cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hidróbios;
XIII - distritosindustriais e Zonas Estritamente Industriais - ZEI;
XIV - exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100ha (
cem hectares) ou menores, quando atingir áreas significativas em termos
percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
XV - projetos urbanísticos, acima de 100 ha ( hectares) ou em áreas consideradas
de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dosórgãos municipais e
estaduais competentes;
XVI - qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares,
em quantidade superior à dez toneladas por dia;
XVII - projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000ha, ou menores,
neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de
importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas deproteção ambiental.
Artigo 3º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo
RIMA, a serem submetidos à aprovação da SEMA, o licenciamento de atividades
que, por lei, seja de competência federal.
Artigo 4º - Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do SISNAMA
deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de
planejamento e implantação das...
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