Resenha do filme o elo perdido

FACULDADE RUY BARBOSA

ILCA GUIMARÃES DA SILVA
LEONEL ARAUJO SOUZA
LUAN REZENDE LEITE SANTOS
LUCAS GESTEIRA ANDRADE
RAFAELA MANCINI TRÉS
RIAN DE JESUS DANTAS

ANÁLISE DO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAL AD HOC DO MERCOSUL CONSTITUÍDO PARA ENTENDER DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE “PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS REMOLDADOS PROCEDENTES DE URUGUAI”

Salvador-BA
2012
1. INTRODUÇÃO
As relações mantidas entre os diversos países é fator crucial para o desenvolvimento dos países e consequentemente das relações mercantis, culminando na cooperação entre países para manutenção a paz. A solução pacífica de controvérsias por meio das normas jurídicas e atreladas aos princípios é, no âmbito internacional, um meio eficaz de viabilizá-la. Segundo Nadia de Araújo (2007), as controvérsias comerciais internacionais podem ser de três tipos: entre Estados, entre Estados e partes privadas, e somente entre partes privadas.
No âmbito regional, o MERCOSUL, com intuito de solucionar controvérsias comerciais internacionais, instituiu um sistema próprio de solução de controvérsias por arbitragem ad hoc, cujas regras firmadas pelo Protocolo de Brasília assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai em cumprimento ao disposto no artigo 3 e no Anexo III do Tratado de Assunção.
Segundo Protocolo de Brasília, as controvérsias entre os Estados-membros oriundos da interpretação, aplicação ou não cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção serão resolvidas mediante negociações diretas, não podendo exceder 15 dias. Os Estados deverão manter o Grupo Mercado Comum informado por intermédio da Secretaria Administrativa. Caso não se tenha chegado a um acordo ou a controvérsia tenha sido solucionada parcialmente, qualquer dos Estados partes podem recorrer ao procedimento arbitral.
O Tribunal ad hoc é composto por três árbitros, sendo um de cada Estado parte na controvérsia e, o terceiro, deverá ter