Resenha, Direito da Função Pública

COELHO, Daniela Mello, Direito da função pública: fundamentos e evolução, Minas Gerais: Revista do tribunal de contas de Minas Gerais, 2009.

RESENHA¹

Por:
Saulo Cordeiro da Silva²

1 – Apresentação do autor
Daniela Mello Coelho, doutora e mestra em Direito Administrativo pela UFMG. Professora de Direito Administrativo em cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Servidora efetiva do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2 – Resumo informativo O artigo analisado tem como objeto de estudo os fundamentos do instituto da função pública através de uma abordagem histórica e as formas de tratamento atribuídas às relações laborais no ambiente da administração pública. A autora busca identificar elementos que caracterizam a função pública e definir os meios que contribuem para a consolidação da profissionalização dessas relações laborais firmadas com o estado. A natureza do regime da função pública está situada na designação do conjunto de pessoas físicas vinculadas à entidade administrativa, regidas pelas normas do Direito Administrativo ou Direito do Trabalho. Essa relação de emprego público apresenta quatro correntes fundamentadoras do tema. Sequencialmente descrevem-se da seguinte forma: a) relação de emprego público como forma contratual regida pelo Direito Privado; b) contrato administrativo; c) administração pública como ato administrativo unilateral; d) administração pública como ato administrativo bilateral, porém não contratual. Existe três fatores fundamentadores na escolha da natureza do regime jurídico da função pública: a) ideia de Estado que demanda administração unitarista, servindo como base, na regulamentação da função pública, o Direito Administrativo; b) baseado, historicamente, na forma de constitucionalização do Estado de Direito sob o império absolutista; c) institucionalização do Bem-Estar Social. Historicamente, nos ordenamentos ocidentais, os sistemas de função pública arma-se em dois modelos. O