Resenha crítica de acordão stf

Páginas: 8 (1795 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2011
* INTRODUÇÃO
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece-se no Brasil um rol de princípio que são os principais orientadores da sua aplicação, devendo ser observada a cidadania e o Estado Democrático de Direito, fundamentados em Direitos Fundamentais.
Dentre os Direitos Fundamentais elencando na CF/88, no seu art. 50, está concretizado o do Contraditório e da AmplaDefesa, cuja aplicação está vinculada a outro princípio também de natureza fundamental, que é o Devido Processo Legal.
Tais princípios possuem extrema significância nos procedimentos processuais, quaisquer que seja a natureza jurídica, permitindo assim a aplicação da justiça e a devida segurança jurídica àquele que busca nos órgãos jurisdicionais os direitos presumidos, em face de ser cidadão esujeito a proteção do Estado.
O presente trabalho tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) configurado no Acordão em face do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n0 346.501-4/SP, figurando na condição de agravante UNIMED – Cooperativa de Trabalho Médico e como agravado, cooperados excluídos dos seus quadros, motivado por infração estatutária daquela.

*DESCRIÇÃO DO ASSUNTO
A matéria que substância a lide, diz respeito especificamente às garantias constitucionais aos direitos fundamentais atacados que são ao reverso da sua observância pela agravante, cuja alegação volta-se tão somente às disposições estatutárias da cooperativa, olvidando a observância daqueles princípios que norteiam e regem as relações jurídicas, buscando a pacificação dasmesmas.

* APRECIAÇÃO CRÍTICA
No tocante à decisão insertada no acórdão, fica clara a observância da turma daquele egrégio STF no que concerne a fundamentar-se nos princípios alicerçados pela CF/88.
Ao evocar esses princípios, o STF ratifica-os como balizadores das relações jurídicas, bem como, demonstra estar alinhado às diretrizes constitucionais. Faz prevalecer os ditames constitucionaisfrente a dispositivos que a afronta, no caso em concreto a alegação de os ”dispositivos estatutários foram observados”, como se este fosse mais soberano que a CF/88 e os princípios nela esculpidos.
O art. 57 do Código Civil, é bem claro quando diz que a exclusão do associado deverá obedecer o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
No Recurso Extraordinário 201.819-8, os Ministros GilmarMendes, Joaquim Barbosa e Celso de Mello fundamentaram suas decisões, a referido recurso, que foi interposto visando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que invalidou o ato de exclusão de associado da União Brasileira de Compositores, por não ter sido obedecido o Princípio Constitucional da ampla defesa, na teoria da aplicabilidade imediata dos direitosfundamentais às relações privadas, no entanto, a Ministra Ellen Gracie e o Ministro Carlos Velloso deram provimento ao RE sob a alegação de que as associações privadas possuem autonomia para elaborar suas regras.
A autonomia privada, cujas limitações encontram-se na ordem jurídica, não pode ser exercida com prejuízo aos direitos e garantias previstos na Constituição Federal.
Apesar de estar previsto naConstituição Federal, no inciso XVIII, do art. 5º, que é vedada a interferência estatal no funcionamento da cooperativa, não deve ser descartada a aplicação dos princípios constitucionais relativos aos direitos e garantias fundamentais, pois são inerentes a todos os brasileiros e estrangeiros residentes neste país. E, e se tratando de exclusão do associado de uma cooperativa, deve ser obedecido odevido processo legal, e garantido o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais elencados no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).
A dignidade da pessoa humana é o maior de todos os princípios, pode ser considerado um supraprincípio, portanto, negando o direito do devido processo legal, estará contrariando tal princípio, o que torna qualquer ato,...
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