RESENHA CR TICA DO HC 66869 1

Faculdade Joaquim Nabuco /
ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PROFESSOR RUY DA COSTA ANTUNES – ESA/PE
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

RESENHA CRÍTICA DO JULGAMENTO DO
RECURSO DE HABEAS CORPUS
Nº 66.869-1

Recife, 10 de maio de 2014

RESENHA CRÍTICA DO JULGAMENTO DO
RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 66.869-1

Recife, 10 de maio de 2014
Introdução

Neste trabalho busca-se elaborar um apanhado do julgamento realizado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema da aplicação do princípio da insignificância ao tipo penal lesão corporal, prevista no art. 129, §6º, do Código Penal Brasileiro.
Assim, realizada uma síntese dos argumentos apontados no relatório e no voto do Sr. Ministro-Relator, tem-se como objetivo apontar o que se entende como o posicionamento mais adequado para o caso em debate, apresentando, para tanto, fundamentos jurídicos jurisprudenciais e doutrinários.

Breve Narrativa do Caso

O tema central tratado nesse julgamento foi a possibilidade de aplicação ao fato do princípio da insignificância em caso de lesão culposa decorrente de acidente de trânsito. O debate em geral girou em torno da análise da prova pericial, pontuando-se se um equisema de 3 centímetros – em seu maior diâmetro – poderia justificar a instauração de uma ação penal.
No relatório feito pelo E. Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, constata-se que o procurador da ré na ação penal buscou levantar no caso a ocorrência do princípio da insignificância tendo em vista a pequena dimensão das lesões sofridas pela vítima.
De início, movido por esse argumento, impetrou Habeas Corpus. O Tribunal que apreciou a questão considerou inadequado o meio eleito do habeas corpus, uma vez que o princípio da insignificância reclamaria a dilação probatória, devendo, pois, ser matéria de defesa, e não do dito remédio constitucional. Sendo assim, considerou que a perícia existente nos autos – levando-se em consideração