RESE 03

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de especificar,
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Autos do processo nº

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Fulano, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº ...........

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Fulano
Recorrido: Ministério Público
Origem: 1ª Vara do Júri
Autos do processo nº:

Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal.
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A respeitável decisão das folhas...., a qual pronunciou o recorrido, não merece prosperar, senão vejamos:

I - DOS FATOS Os indivíduos A e B, após uma partida de tênis, começaram a discutir. A, que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de B, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. V desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Júri, por homicídio simples art. 121, caput, do CP – e pronunciado pelo magistrado. Ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear A com a raquete. A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias.

II - DOS FUNDAMENTOS

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