RESCIÇÃO CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS

MODELO FORNECIDO POR NANCI S NASCIMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SP

NXNXNXNXNX, nacionalidade, estado. civil , inscrita no CPF sob n. , portadora da CI-RG , residente e domiciliada a xxxxxxxxx, no município de sssss-SP, CEP xxxxx-xxx, vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus advogados infra-assinados, perante este Juizado Especial, conforme artigo 38 da Lei 9.841/99, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fundamento legal no CDC, artigo 6º, inciso VI

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxx-xx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

I - PRELIMINARES:

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Seguindo a sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, VII, como parte do direito do consumidor na facilitação da defesa de seus direitos.

Presente os seus requisitos, quais sejam a hipossuficiência técnica da Requerente e a verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus probatório em favor da Requerente, a fim de se igualar as partes no processo, entendendo-se como o momento oportuno, segundo reiterados julgados, o saneamento do processo.

II - DOS FATOS

A requerente em 08/01/2013 comprou através do site de vendas da requerida, pedido nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), com o prazo de entrega acordado de 30 dias úteis, via sedex, diretamente na residência da autora.

A requerente, pagou o produto a vista, no valor de R$xxxxxxxxxxxx, através de boleto bancário emitido pela requerida, conforme comprovante em anexo.

O lapso final para a entrega do produto deveria se dar no dia 13/02/2013, todavia não foi o que aconteceu.

No dia 02/03/2013, já perfazendo 17 dias de atraso e 53 dias da compra, a autora foi