RERESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO

FACULDADE DE ARTES, CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS
DIREITO

IARA NEIVA TEIXEIRA

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO I

TEMA: RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO

Salvador
2012

Trabalho para complementação de nota do segundo bimestre da disciplina de Direito Tributário I do curso de Direito da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologia – FACET ministrado pelo professor João Marinho.

Salvador
2012

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Conceito: A responsabilidade tributária - ou, como denominada pelo Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, "sujeição passiva indireta" é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, perante o fisco, de pagar o tributo ou de assumir a penalidade pecuniária. O objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária, foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o contribuinte se tornar pouco acessível a cobrança, ou o tributo não puder ser normalmente pago, tratada no art. 129 e seguintes do Código Tributário Nacional, dá-se quando a lei transfere uma obrigação tributária preexistente a terceiro, em razão da ocorrência de determinado fato.São fatos que ensejam a transferência de responsabilidade no direito tributário brasileiro: a sucessão causa mortis, a sucessão inter vivos - incluindo, em tal hipótese, a fusão, transformação, incorporação e cisão de empresas - e a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos casos especificados em lei. O CTN divide a responsabilidade tributária em responsabilidade dos sucessores, decorrente da transferência de patrimônio, e a de terceiros, que exige a intervenção do terceiro para a configuração do fato gerador do