Requisitos

Requisitos da Ação Pauliana

1- Anterioridade do Crédito
A existência do crédito ao tempo em que ocorreu o ato fraudulento é requisito que vem previsto no art. 158, § 2º do CC, que dispõe que somente os credores que já o eram ao tempo em que se praticou o ato em fraude, podem pleitear sua anulação. Não sendo credor naquela oportunidade, não terá o autor da ação pauliana legitimidade, eis que ela é própria para tutelar direito de crédito existente quando ocorreu a fraude.

Assim, não basta que o autor da ação pauliana seja credor. É necessário que o crédito seja anterior ao ato que se pretende tornar ineficaz. Quem realiza negócio com pessoa já insolvente no momento da contratação, não encontra patrimônio que garanta seu crédito, e, portanto, não tem legitimidade para propor a ação pauliana.

Entretanto, embora seja essa a regra geral, Yussef Said Cahali afirma que a jurisprudência e parte da doutrina reconhecem que, em situações excepcionais, é afastável esse elemento da anterioridade do crédito, principalmente quando ocorre a fraude predeterminada para atingir credores futuros. Exemplo de fraude predeterminada é aquela em que o devedor induz em erro o mutuante, preenchendo ficha cadastral aparentemente correta, com indicação de propriedade de diversos bens imóveis, e, logo após, antes da assinatura do contrato e às vésperas de receber o empréstimo, doa seus bens aos filhos, restando insolvente.

2- Consilium Fraudis
No consilium fraudis não tem relevância o animus nocendi , ou seja, não é necessário que haja a intenção deliberada do devedor em causar prejuízo aos credores. Basta que o devedor tenha ou deva ter ciência de seu estado de insolvência e da consequência que, do ato lesivo, resultará aos credores.
Segundo Alvino Lima: “basta que o devedor tenha agido consciente que seu ato será prejudicial aos seus credores, sendo suficiente uma previsão do dano. Desta forma, não é necessário que o ato fraudulento decorra de uma intenção de lesar credores,