Requisitos Legais para Abertura de uma Empresa

2.3 ASPECTOS LEGAIS

2.3.1 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

As empresas prestadoras de serviço são regidas pelo código civil que descreve suas obrigações trabalhistas, os deveres e os direitos dos prestadores e tomadores de serviços, termos de contrato. Leis complementares federais que instituem o processo de abertura, registro, alteração e baixa e tributação das mesmas assim como, leis estaduais e municipais que complementam as leis federais.
Assim como a Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei 11.324/2006, que define o empregado domestico seja diarista, quinzenalista ou mensalista. E a CLT que define o empregado.
A partir dessas leis pode-se definir diarista como aquele que presta serviços, sem vínculo empregatício, de forma eventual em no máximo dois dias na semana, sem horários e dias pré-determinados, e sem subordinação.
A tributação da empresa é dada pela CLT e a partir do enquadramento de seu CNAE, número 8121-4/00 – limpeza em prédios e domicílios - os serviços de limpeza geral de prédios de qualquer tipo: residências, escritórios, fábricas, armazéns, hospitais, prédios públicos e outros prédios que desenvolvem atividades comerciais e de serviços, identifica-se que a empresa pode ser optante pelo Simples Nacional, sancionado no Inciso IV do art. 25 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

2.3.2 APROVAÇÃO PRÉVEA

É necessária a aprovação prévia primeiramente, do órgão federal JUCESP através do preenchimento do cadastro, protocolização dos seguintes formulários emitidos nos site após cadastro:
Formulários necessários:
Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web.
Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web caso a empresa se enquadre no regime de EPP;
(Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web para empresas optante do regime de ME;
GARE - 01 via gerada