requerimento retificação de registro civil - cartorio

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL REGISTRADOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ___________________________/.

REQUERIMENTO

FULANO DE TAL, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na ____________ São Paulo/SP, portadora da Cédula de Identidade RG de número __________ SSP/SP e inscrita no CPF/MF _______________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional sito à Rua __________________________ – Capital, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença do Ilustríssimo Senhor Oficial requerer a RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL do óbito de __________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente é filha de _____________, falecido em ____________, conforme faz prova a certidão de óbito do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ____________________________.

Ocorreu que naquele assento constou erroneamente o estado civil do Sr. ________________________ como divorciado quando na realidade o estado civil do falecido era viúvo (conforme certidão de casamento e certidão de óbito da _______________) e convivia em união estável com a ___________ há mais _______ (declaração e certidão de óbito anexos).

Justifica-se o requerido ante a certidão de casamento e óbito da ________a e a Escritura de Declaração de União estável da D. ________ com quem teve a filha _____________, conforme consta da certidão do assento do óbito em observações.

O declarante do óbito, por desinformação ou por ignorância dos fatos, não informou ao registrador que o falecido era viúvo e convivia em união estável com a D._____________ o que gerou a falha que se pretende suprir com esta retificação.

DO DIREITO

A nova Lei da LRP de 2009; alterou a redação do art. 110 para especificar os contornos da hipótese na qual passou a ser admitida a retificação extrajudicial de assento de registro civil, apresentando a seguinte dicção:

“Art. 110 – Os erros que não exijam