REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

LUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DA 161º CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN

LEVI FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, torneiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº xxxxx SSP/SP e CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Adair Bezerra Pereira nº 333, bairro Francisco de Paula, Pontal, estado de São Paulo, por seu procurador que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com amparo no artigo 265 do CTB e Resolução 182/05 do Contran, apresentar REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor: DOS FATOS

O requerente é pessoa humilde, habilitado nas categorias “A/B” desde 1/6/2009, CNH com registro nº 0.xxx.869.xxx-2, com validade até 25/9/2013.
Em maio de 2012, fora instaurado a portaria supra-mencionada, dando início ao procedimento administrativo para suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.
Dirigir veículo é essencial para o seu trabalho e para seus deveres junto aos familiares.
Numa simples análise no registro do Requerente, verificar-se-á não se tratar de condutor reincidente, fazendo jus á concessão do benefício requerido.

DO PEDIDO

“Ex Positis” e, com fundamentos nos dispositivos legais supra mencionados, em especial aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade, Proporcionalidade, e ao direito de exercer sua atividade laboral, vem respeitosamente à presença de V.Sª. requerer:

- Seja o presente requerimento recebido, processado e apreciado em prazo razoável;

- Pede pelo