Representação

Representação ao Ministério Público do Trabalho de Feira de Santana

18 de junho de 2014, Feira de Santana Exmo(a). Sr(a) Procurador(a) do Trabalho do município de Feira de Santana,

Há tempos que o sistema de Saúde de Feira de Santana convive com uma dura e contraditória realidade, a qual mescla o aumento da demanda local com a cobertura de municípios da região. Em sentido contrário, registra-se também a não realização de um amplo concurso público que atenda à necessidade de contratação de servidores para suprir o atendimento à população. Ao contrário, o que se percebe é a consolidação de cooperativas de saúde, cujas formas de admissão de profissionais e cobertura de serviços seguem critérios particulares e motivados por interesses políticos. Além disso, os servidores da saúde do município de Feira de Santana não têm um Plano de Cargos, Carreira e Salário próprio, sendo submetidos ao regime geral dos servidores administrativos do município.
O impasse gerado pelo aumento da demanda e pelo vinculo precário dos contratos de trabalho do serviço público de saúde acaba por comprometer a eficácia do Sistema Único de Saúde em Feira, tornando os trabalhadores da saúde submetidos a uma atmosfera de imprevisibilidade a respeito de sua permanência ou não em seu posto de trabalho. A fragilidade do vinculo trabalhista acaba por ferir diretamente os princípios constitucionais que norteiam o SUS, os quais rezam que o Sistema deve ser gerido de forma a assumir contornos de universalidade, integralidade e submissão à participação social.
Além disso, a contratação de servidores da saúde via cooperativas ou via contratos temporários fere flagrantemente o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, o qual reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em