Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PAULO SÉRGIO OPPIDO FLEURY, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público estadual, portador da car­teira de identidade de Registro Geral nº 6.900.074, domiciliado na Praça da República, s/nº, 1º subsolo, Centro, São Paulo, SP, vem respeitosa­mente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 12.250 de 09 de fevereiro de 2.006, representar contra oEXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA PASTA DA SEGU­RANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. ANTONIO FER­REIRA PINTO, com endereço na Rua Líbero Badaró, 39, 12º andar, Centro, São Paulo, SP, para a cabal e imediata apuração de lamentáveis fatos que se constituem inegavelmente o assédio moral previsto no ci­tado diploma legal, bem como a conduta do Representado está bem fi­gurada na definição contida na doutrina e jurisprudência dominante. Já de plano necessário se asseverar a importân­cia deste procedimento e do intenso constrangimento que sofre o peti­cionário que vem sendo inegavelmente assediado, sendo de rigor assim, que em detrimento aos altos afazeres e cargo que exerce o Represen­tado, em razão da transparência e o Estado de Direito moderno, que haja efetivamente a rigorosa apuração dos fatos em questão, para a fi­nal, sem prejuízo das sanções de ordem cível e penal, seja o Represen­tando apenado com as penalidades previstas no citado diploma legal. DOS FATOS Trata-se o Representante de Delegado de Polícia e funcionário público estadual há mais de trinta e três anos e atual­mente desempenha suas funções junto a Delegacia de Polícia de Prote­ção ao Idoso/DECAP. Em 24 de abril ultimo por volta da 10:30 h, a Sra. VERA DE TAL, secretária do Representado, procedeu a ligação no prefixo telefônico (11) 9983.1057, o qual se encontra com a ex-esposa do Representante, e convocou-o para sua presença no mesmo dia às 14:00 h.