Reparação de Danos Morais - Inscrição Indevida SPC/SERASA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, solteiro, porteiro, CPF número: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Documento de Identidade número: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas, número 14.171, Torre “A”, Andar 8, Conjunto 82, Bairro Vila Gertrudes, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, CEP: 04.794-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

O requerente, no mês de abril de 2011, firmou com a requerida o Contrato de Alienação Fiduciária n.º xxxxxxxxxxxxxx, tendo por objeto uma motocicleta Honda XRE 300, ano 2009, modelo 2010, placa xxxxxxxxxxxxx. Na assinatura do referido contrato, o autor comprometeu-se a pagar a empresa ré 36 parcelas de R$262,99 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) cada, com vencimentos do dia 08 de maio de 2011 a 08 de maio de 2014.

Ocorre Meritíssimo, que apesar de sempre cumprir em dia com sua obrigação junto a empresa ré, pagando inclusive adiantado as prestações, sem sequer ter atrasado uma única parcela do contrato, conforme comprovantes anexos; o autor passou a sofrer inúmeras ligações de cobrança, o que além de lhe trazer grande transtorno e desconforto, o humilhava perante aos que presenciavam tais contatos e fazia com que o mesmo despendesse grande parte do seu tempo tentando provar a ré que já havia quitado tal prestação.

A cobrança referia-se a parcela de número 8 (oito), com vencimento em 08 de dezembro de 2011, no entanto, após vários