Remo

ATIVIDADE:
Confrontem o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?
R: É possível e justo atender ao comando constitucional do art. 196, a saber: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Quando se expõe o dever do Estado sobre as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde espera-se uma amplitude de trabalho que inclua a assistência farmacêutica. O estado Brasileiro possui condições financeiras de arcar com este segmento, precisando elaborar trâmites administrativos céleres para que a máquina pública não deixe de atender de forma igualitária e eficiente a população de maneira geral. A página 30 do texto base para esta discussão tem-se que: A ordem constitucional vigente, ou seja, à Constituição Federal, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. (Processo nº 2004.00.2.006 395-2, acórdão 241.184, julgado em 22/03/05). Esta narrativa expressa a forma que o Estado deverá se comportar e coloca os entes federados em igual dever, pois sabe-se que a titularidade dos serviços de saúde são compartilhadas conforme o grau de atendimento. Com isto reafirmo que o Estado deverá sim arcar com a assistência farmacêutica de forma a demonstrar o caráter universal que legislação vigente amarra em suas linhas.