Relação de lei atual com outra estudada no curso de história do direito

UNIFESO
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

TRABALHO – História do Direito

Teresópolis
2012

UNIFESO
Centro de Ciências Humanas e Sociais
Curso de Graduação em Direito
Disciplina: História do Direito
Prof.:
Grupo:
Turma: 204 – B
2º período.

TRABALHO – História do Direito

TRABALHO:
Relacionar alguma lei brasileira atual (Constituição, Código Civil, ECA, etc.) com alguma legislação estudada ao longo do curso.
1) Lei das XII Tábuas e a Legislação Atual:

Um dos assuntos abordados em aula foi a “Lei das XII Tábuas”, uma antiga legislação que surgiu em meados de 450 a.C. e na qual a plebe gradualmente conquistou maiores direitos. A Lei das XII Tábuas está na origem do Direito Romano. Pode-se traçar uma relação entre a Lei das XII Tábuas e a Legislação Atual segundo a maioridade penal. Nota-se a tendência das legislações antigas sobre esse assunto. Essas, a princípio, limitavam a idade-limite a 09 anos. Progressivamente foram aumentando-a para 16 e 18 anos. Isso se dava, pois havia o desejo de alcançar uma sociedade justa, na qual fosse dispensado ao menor um tratamento jurídico capaz de fazê-lo alcançar a maturidade, até porque a criança é patrimônio da humanidade e o nível de civilização de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado à infância.

O primeiro registro histórico do direito do menor normatizado, que se tem notícia, encontra-se na Lei das XII Tábuas, com a célebre distinção entre infantes, púberes e impúberes, que levava em conta o desenvolvimento estrutural para nortear os limites de faixa etária daquela classificação. Na Lei das XII Tábuas, os menores tinham uma proteção especial.

Essa proteção especial ao menor se dava da seguinte forma: os impúberes (homens de 07 a 18 anos e mulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinária aplicada pelo juiz, uma vez