RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX/MG.

Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos de processo emepígrafe:
AÇÃO PENAL
Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer:
RELAXAMENTO DE PRISÃO
POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do InquéritoPolicial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOSJURÍDICOS

Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente e outros foram presos em flagrante por agentes policiais daxxxx Delegacia de Polícia Civil xxxxxxxxxx, por ter supostamente praticadoum assalto em uma casa lotérica e na agência do Banco do Brasil na cidade dexxxxxxxxxxxx.

O Dr. Delegado de polícia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos noartigo 121, § 2º, I e III c/c artigo 14, II, artigo 157, § 2º, I e II e artigo 69 todos do Código Penal, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere eentregando-lhes as notas de culpa.

A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida a este Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Conforme seconstata às fls. XXXXXXXXXXXXx por este D. Juízo foi homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertida a prisão em Flagrante em prisão Preventiva com fundamento nos arts. 310, II, 312, e 313,I do CPP.
Foi pleiteado em prol do acusado a Liberdade provisória e ou a substituição da prisão cautelar por uma das medidas cautelares com fundamento na Lei nº: 12.403/ 11.Tais pleitos restaramindeferidos.

Eis em síntese um breve relato dos fatos.

DO RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

O art. 10 do CPP diz que: o inquérito deverá terminar no prazo