relaxamento de pris o preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA

João Kesley, nacionalidade..., estado civil..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado..., vem, por meio de seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na Rua..., nº..., onde recebe intimações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer:
RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA
Pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I- DOS FATOS
O indiciado foi preso em flagrante delito no dia..., suspeito de ter furtado um celular modelo iphone 5s de Jailson na avenida Raul Lopes.
O MM Juiz, a requerimento do respeitável Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do CPP, sob o argumento de que o indiciado havia ameaçado uma das testemunhas. Tal prisão, conforme se demonstrará, é ilegal.
II- DO DIREITO
Como já foi dito, o indiciado encontra-se preso pela suposta infração do artigo 155 do CP, in verbis:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Nos crimes dolosos, para a decretação da prisão preventiva é necessário que a pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos, conforme o previsto no artigo 313,I, do CPP, in verbis:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
A liberdade do indivíduo é direito fundamental, podendo ser restringida somente em casos excepcionais. Conforme o exposto, não há fundamento para manter o indiciado preso, sendo a prisão, portanto ilegal, devendo ser relaxada conforme o previsto no artigo 5º, LXV, CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do