relaxamento da prisão

Exmº. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado X:

MÉVIO DE TAL, (qualificação completa), com endereço na (endereço completo com CEP), por seu advogado (procuração anexa), respeitosamente, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do GOVERNADOR DO ESTADO X (qualificação completa), com endereço no Palácio do Governo (endereço completo com CEP), com fundamento nos arts. 5º, LXIX, 37, caput e inciso I, da CRFB, e arts. 1º e 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS.

1. O impetrante, com 42 (quarenta e dois) anos de idade, pretende candidatar-se a cargo público, mediante concurso realizado pelo Estado X.
2. Para tanto, matriculou-se em escola preparatória, conforme documento em anexo.

3. Ocorre que, com a publicação do Edital, foi surpreendido com a limitação, para a inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos.

4. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso que, em resposta, aduz o interesse público como justificativa para a limitação, considerando que, quanto mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, que seria um dos problemas centrais do orçamento do Estado na atualidade (docs. em anexo).

5. No entanto, inexiste previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante apenas do Edital do concurso.

6. Há, portanto, violação frontal a direito líquido e certo do impetrante.

II. DO DIREITO.

7. O art. 37, caput, da CRFB, estabelece os princípios aos quais se submete a Administração Pública, dentre os quais, o da legalidade.

8. Dessa forma, inexistindo norma legal que autorize a limitação etária para inscrição no concurso em referência, evidente a violação do princípio mencionado, com inequívoco