RELATORIO

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
PRESIDIO REGIONAL DE MANTENA/MG
A.S.P. ADEMAR RODRIGO DA SILVA MASP 1386990-4

MANUAL DE ESCOLTA EXTERNA

Escolta externa é todo serviço realizado pelo Agente de Segurança Penitenciário na condução ou vigilância do custodiado fora da Unidade Penal onde se encontra recolhido. É a atividade destinada à custódia de pessoas ou bens em deslocamento.
Este trabalho é de extrema importância, pois a responsabilidade pela total integridade do custodiado é do Estado, representada pelo Agente de Segurança Penitenciário determinado para tal tarefa. Qualquer falha do Agente de Segurança Penitenciário neste sentido, será vista como falha da Administração Publica, podendo gerar uma repercussão negativa perante a opinião publica e até mesmo demandas judiciais contra o Estado, que poderá propor ação regressiva contra o Agente de Segurança Penitenciário.
A escolta tem como finalidade a condução dos custodiados com ordem judicial ou administrativa às audiências judiciais em fóruns e tribunais; oitivas policiais em departamentos de policia; atendimento médico de urgência em Unidades de Pronto Atendimento Hospitalar, bem como consultas médicas eletivas ou exames em hospitais, clinicas e consultórios públicos ou privados; condução do preso a cemitérios e velórios, quando se tratar de funeral de parentes previstos no POP; transferências entre unidades prisionais dentro ou fora do Estado de Minas Gerais e quaisquer outras devidamente autorizadas e de interesse da Subsecretaria de Administração Prisional.
Tem seu amparo legal na Lei Estadual 14695 de 30 de julho de 2003, capitulo V, Artigo 62 inciso II; Decreto Estadual 43960 de 02 de fevereiro de 2005, artigo 22, incisos III e IV; Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003 Capitulo III, Artigo 62, inciso VII; Decreto NP 45.870, de 30 de dezembro de 2011; Constituição da República; REDIPRI e na Lei de Execução Penal.