Relatorio

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do corrente, na abertura do IV Congresso Interdisciplinar da FASETE - CONINFA, havia grande expectativa direcionada à presença do aclamado Professor Misael Montenegro, cuja participação versaria sobre as novidades provenientes da reforma do nosso Código de Processo Civil. Entretanto, por questões de saúde, este não pôde comparecer.

Como substituição, os congressistas foram agraciados com a presença da Dra. Marília Montenegro Pessoa de Mello, cujo tema “A Criminalização da Homofobia” foi apresentado com o objetivo de levar as pessoas presentes à reflexão, todavia sem propor o esgotamento das questões que envolvem esta temática, ainda alvo de ácidas críticas e controvertidas abordagens.

Inicialmente, foram traçadas breves linhas acerca do Projeto de Lei da Câmara nº 122/06, por meio do qual se busca acrescentar o crime de homofobia à lei vigente que trata do crime de racismo no Brasil.

Antes mesmo de adentrar ao núcleo do tema, a palestrante ponderou algumas dificuldades e conseqüências da prática cada vez mais crescente de se criminalizar toda e qualquer ação considerada reprovável ou danosa pela sociedade. Atribui-se a esta realidade o fato de haver tantas leis esparsas tratando de matéria criminal no Brasil. O resultado disto é um número cada vez maior de novas leis penais que muitas vezes trazem dispositivos ainda não amadurecidos suficientemente para que se revistam da força punitiva do Estado.

Seguindo o raciocínio, a palestrante afirmou que a expansão desenfreada do Direito Penal acaba por estigmatizar as figuras do criminoso e da vítima, o que pode ser muito perigoso, uma vez que lança todo o potencial criminoso sobre a figura do agente ativo, tratando-o como um indivíduo totalmente mau, ao passo em que constrói a figura da vítima como totalmente boa. Esta caracterização não pode ter aplicabilidade prática, uma vez que as circunstâncias do crime não são tão previsíveis como a que se tem com esta estigmatização