relatorio

Páginas: 7 (1617 palavras) Publicado: 26 de abril de 2014

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Luis eduardo de Queioz
Disciplina: Elementos de Meio Ambiente
Curso: Técnico Integrado em Edificações
Semestre: 6°

Pesquise e comente resumidamente o que trata cada uma dessas leis, explicando como elas podem estar relacionadas à construção civil:

Lei Federal4771/65

O Código Florestal Brasileiro, trata da preservação e conservação das áreas florestais, e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, e determina-as de bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
A construção civil esta relacionada com a proibição de construções nessas áreas, por menor que seja a obra estará causando impactos ambientais,dentre elas a deterioração pela ocupação inadequada, perda da biodiversidade, poluição do solo, entre muitos outros, outro ponto relevante são as áreas de preservação permanente (APPs), que são protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar da geração atual e as futuras.Lei Federal 9605 /98

A Lei dos Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A relação com a construção civil está no perigo de ocupação dos ambientes preservados, que afetem a Fauna, a Flora, dos crimes contra o Ordenamento Urbano e oPatrimônio Cultural, dos crimes contra a Administração Ambiental, Poluição e outros Crimes Ambientais.

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
- afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
- concorrendo para danos à propriedade alheia;
- atingindo áreas deunidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
- atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
- em período de defeso à fauna;
- em épocas de seca ou inundações;
- no interior do espaço territorial especialmente protegido;
- com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
- atingindo espécies ameaçadas, listadas emrelatórios oficiais das autoridades competentes;

Lei Federal 6.766/79

A Lei do Parcelamento do Solo Urbano:

‘’Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solomunicipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. ’’

Esta lei trata de como deve ser a ocupação dos solos urbanos em todo o território brasileiro, isto é como deve ser divididosos imóveis existentes em áreas urbanas, a relação com a construção civil esta na:

- atenção que deve ser dada pela existência de áreas em que não podem ocorrer o parcelamento do solo para uso urbano como terrenos com alta declividade, áreas de preservação ambiental, paludoso ou aterrados com materiais nocivos á saúde;
- a alteração dada pela Lei Federal 10.932/2004 que dá algumas permissõessobre a obrigatoriedade das faixas não edificáveis de 15m de cada lado ao longo de vias, remetendo a avaliação dessa necessidade ao licenciamento ambiental;
- a importância de verificar o Plano Diretor do Município onde se realizará o empreendimento;
- verificar o Código de Obras do Município que dá restrições de recuo em relação a cursos d’água que serão canalizados e outras questões....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Relatório
  • Relatório
  • relatorio
  • Relatório
  • relatorio
  • Relatorio
  • relatorio
  • Relatorio

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!